O que é AET?

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é o documento emitido pelo DNIT, para rodovias federais, ou pelo órgão rodoviário estadual (DER), para rodovias estaduais, que permite o tráfego de veículos ou combinações de veículos com peso ou dimensões acima dos limites previstos na Resolução CONTRAN nº 882/2021 e alterações.

Sem a AET, o transportador não pode circular legalmente com esse tipo de carga. Além das penalidades do CTB, o veículo pode ser retido na fiscalização até a regularização da documentação.

O que é carga indivisível?

Carga indivisível é aquela que, pela sua natureza ou dimensões, não pode ser desmontada ou fragmentada para se enquadrar nos limites legais de transporte sem destruir ou inutilizar o bem, ou sem tornar o transporte inviável economicamente. Exemplos comuns:

  • Caldeiras e vasos de pressão industriais
  • Transformadores de potência e geradores
  • Estruturas metálicas pré-fabricadas e vigas
  • Módulos de processo petroquímico e offshore
  • Equipamentos de mineração (britadores, moinhos)
  • Turbinas, silos e colunas de destilação
  • Veículos e máquinas agrícolas de grande porte

Quando a AET é necessária?

A AET é necessária quando o veículo ou a combinação, com a carga, supera algum dos limites da Resolução CONTRAN nº 882/2021 e alterações. Os limites dependem da configuração do veículo. Valores de referência:

ParâmetroLimite de referência
Largura2,60 m
Altura4,40 m
Comprimento, veículo simples14,00 m
Comprimento, caminhão-trator com semirreboque19,30 m
Comprimento, combinações (caminhão ou ônibus com reboque; combinação de veículos de carga com mais de duas unidades)19,80 m

O peso bruto total combinado (PBTC) também é limitado, e o limite muda conforme a configuração e o comprimento do conjunto. Consulte a Resolução CONTRAN nº 882/2021 e alterações para a configuração do seu veículo.

Mesmo que a carga esteja dentro dos limites, se o veículo vazio já tiver dimensões excedentes, a AET também é necessária.

Quem emite a AET: DNIT ou DER?

Depende do tipo de rodovia do itinerário:

  • DNIT: emite a AET para rodovias federais (BR-101, BR-262, BR-259, BR-381, entre outras).
  • DER estadual: emite a AET para rodovias estaduais (ES-010, MG-010, RJ-116, entre outras).

Quando o itinerário passa por rodovias federais e estaduais, é preciso solicitar a AET nos dois órgãos. A solicitação ao DNIT é feita pelo SIAET, sistema do DNIT, em siaet.dnit.gov.br, com conta GOV.BR.

Quando o laudo técnico é pedido?

Conforme o tipo de AET e a carga, o órgão pode exigir laudo técnico assinado por profissional habilitado, com ART no CREA. O laudo costuma tratar de:

  • Condições de estabilidade da carga durante o transporte
  • Sistema de amarração e fixação conforme normas técnicas aplicáveis
  • Análise do itinerário (pontes, viadutos, galerias)
  • Enquadramento do conjunto na regulamentação do CONTRAN
  • Peso por eixo e distribuição de carga

Quando o laudo é exigido e não é apresentado, o órgão pode indeferir a solicitação. Confirme a exigência no órgão emissor para o seu caso.

Quem pode assinar o laudo?

O laudo deve ser assinado por profissional habilitado, com ART registrada no CREA. A habilitação do profissional depende do serviço e da regulamentação do conselho.

Como é o processo para obter a AET?

  1. Identificação da carga e do itinerário: dimensões, peso e rota completa, com todas as rodovias.
  2. Laudo técnico, quando exigido: o profissional habilitado avalia a carga e emite o laudo com ART no CREA.
  3. Solicitação no SIAET: acesso com conta GOV.BR, dados do veículo, da carga e do itinerário, e envio dos documentos exigidos.
  4. Análise pelo órgão: o prazo de análise é definido pelo órgão e varia conforme o tipo de AET.
  5. Emissão da AET: o documento tem validade e itinerário definidos. Siga o que consta na autorização.

O que acontece se transportar sem AET?

O transporte sem a AET exigida está sujeito às penalidades do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que variam conforme a infração (dimensão ou peso). Além disso:

  • O veículo pode ser retido na fiscalização até a regularização.
  • O transportador e o contratante da carga podem ser responsabilizados conforme o CTB.
  • Danos a obras de arte especiais (pontes, viadutos) durante transporte irregular geram responsabilidade civil.

Laudo técnico para AET com a ES Engenharia

A ES Engenharia elabora laudos técnicos para AET, assinados por profissional habilitado, com ART no CREA. Para saber se o seu caso exige laudo e qual o escopo, fale com a equipe pelo WhatsApp.

Referências e leitura complementar

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