O que é AET?
A Autorização Especial de Trânsito (AET) é o documento emitido pelo DNIT, para rodovias federais, ou pelo órgão rodoviário estadual (DER), para rodovias estaduais, que permite o tráfego de veículos ou combinações de veículos com peso ou dimensões acima dos limites previstos na Resolução CONTRAN nº 882/2021 e alterações.
Sem a AET, o transportador não pode circular legalmente com esse tipo de carga. Além das penalidades do CTB, o veículo pode ser retido na fiscalização até a regularização da documentação.
O que é carga indivisível?
Carga indivisível é aquela que, pela sua natureza ou dimensões, não pode ser desmontada ou fragmentada para se enquadrar nos limites legais de transporte sem destruir ou inutilizar o bem, ou sem tornar o transporte inviável economicamente. Exemplos comuns:
- Caldeiras e vasos de pressão industriais
- Transformadores de potência e geradores
- Estruturas metálicas pré-fabricadas e vigas
- Módulos de processo petroquímico e offshore
- Equipamentos de mineração (britadores, moinhos)
- Turbinas, silos e colunas de destilação
- Veículos e máquinas agrícolas de grande porte
Quando a AET é necessária?
A AET é necessária quando o veículo ou a combinação, com a carga, supera algum dos limites da Resolução CONTRAN nº 882/2021 e alterações. Os limites dependem da configuração do veículo. Valores de referência:
| Parâmetro | Limite de referência |
|---|---|
| Largura | 2,60 m |
| Altura | 4,40 m |
| Comprimento, veículo simples | 14,00 m |
| Comprimento, caminhão-trator com semirreboque | 19,30 m |
| Comprimento, combinações (caminhão ou ônibus com reboque; combinação de veículos de carga com mais de duas unidades) | 19,80 m |
O peso bruto total combinado (PBTC) também é limitado, e o limite muda conforme a configuração e o comprimento do conjunto. Consulte a Resolução CONTRAN nº 882/2021 e alterações para a configuração do seu veículo.
Mesmo que a carga esteja dentro dos limites, se o veículo vazio já tiver dimensões excedentes, a AET também é necessária.
Quem emite a AET: DNIT ou DER?
Depende do tipo de rodovia do itinerário:
- DNIT: emite a AET para rodovias federais (BR-101, BR-262, BR-259, BR-381, entre outras).
- DER estadual: emite a AET para rodovias estaduais (ES-010, MG-010, RJ-116, entre outras).
Quando o itinerário passa por rodovias federais e estaduais, é preciso solicitar a AET nos dois órgãos. A solicitação ao DNIT é feita pelo SIAET, sistema do DNIT, em siaet.dnit.gov.br, com conta GOV.BR.
Quando o laudo técnico é pedido?
Conforme o tipo de AET e a carga, o órgão pode exigir laudo técnico assinado por profissional habilitado, com ART no CREA. O laudo costuma tratar de:
- Condições de estabilidade da carga durante o transporte
- Sistema de amarração e fixação conforme normas técnicas aplicáveis
- Análise do itinerário (pontes, viadutos, galerias)
- Enquadramento do conjunto na regulamentação do CONTRAN
- Peso por eixo e distribuição de carga
Quando o laudo é exigido e não é apresentado, o órgão pode indeferir a solicitação. Confirme a exigência no órgão emissor para o seu caso.
Quem pode assinar o laudo?
O laudo deve ser assinado por profissional habilitado, com ART registrada no CREA. A habilitação do profissional depende do serviço e da regulamentação do conselho.
Como é o processo para obter a AET?
- Identificação da carga e do itinerário: dimensões, peso e rota completa, com todas as rodovias.
- Laudo técnico, quando exigido: o profissional habilitado avalia a carga e emite o laudo com ART no CREA.
- Solicitação no SIAET: acesso com conta GOV.BR, dados do veículo, da carga e do itinerário, e envio dos documentos exigidos.
- Análise pelo órgão: o prazo de análise é definido pelo órgão e varia conforme o tipo de AET.
- Emissão da AET: o documento tem validade e itinerário definidos. Siga o que consta na autorização.
O que acontece se transportar sem AET?
O transporte sem a AET exigida está sujeito às penalidades do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que variam conforme a infração (dimensão ou peso). Além disso:
- O veículo pode ser retido na fiscalização até a regularização.
- O transportador e o contratante da carga podem ser responsabilizados conforme o CTB.
- Danos a obras de arte especiais (pontes, viadutos) durante transporte irregular geram responsabilidade civil.
Laudo técnico para AET com a ES Engenharia
A ES Engenharia elabora laudos técnicos para AET, assinados por profissional habilitado, com ART no CREA. Para saber se o seu caso exige laudo e qual o escopo, fale com a equipe pelo WhatsApp.
Referências e leitura complementar
- DNIT: Autorização Especial de Trânsito (gov.br)
- gov.br: serviço Emitir AET
- SIAET, sistema do DNIT
- Resolução CONTRAN nº 882/2021, texto compilado (LegisWeb)