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PMOC COM ART · TODO O BRASIL

PMOC e Anvisa em 2026: o que vale

O PMOC continua obrigatório nos edifícios de uso público e coletivo com ar climatizado artificialmente. A revogação da RE Anvisa 9/2003 não revogou a Lei 13.589/2018. Para organizar a documentação da sua empresa, é preciso distinguir obrigação legal, manutenção dos equipamentos e avaliação da qualidade do ar.

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A lei do PMOC e a referência à Anvisa

A Lei 13.589/2018 determina que edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente disponham de Plano de Manutenção, Operação e Controle. A obrigação está relacionada ao uso do edifício e à climatização. Não se deve considerar um estabelecimento dispensado apenas porque utiliza aparelhos split ou porque sua capacidade instalada é inferior a 60.000 BTU/h.

O parágrafo único do art. 3º menciona a RE Anvisa 9/2003, suas posteriores alterações e as normas técnicas da ABNT. Essa redação deve ser lida junto à evolução normativa. A RE 9/2003 foi revogada pela RDC 886, de 10 de julho de 2024, art. 3º, XI, publicada no DOU de 12 de julho e retificada em 25 de julho. Não é correto apresentar a resolução revogada como norma vigente nem concluir que o PMOC deixou de ser exigido.

Norma × situação × fonte

Situação das normas de PMOC e qualidade do ar
NormaSituaçãoFonte
Lei 13.589/2018Obrigação de PMOC nos edifícios de uso público e coletivo climatizados artificialmente.Fonte oficial
Portaria GM/MS 3.523/1998Regulamento de manutenção, responsável técnico acima de 5 TR e fiscalização sanitária.Fonte oficial
RE Anvisa 9/2003Revogada pela RDC 886/2024, art. 3º, XI, com retificação de 25/07/2024.Fonte oficial
ABNT NBR 17037:2023Referência técnica de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente.Fonte oficial
Lei 6.437/1977Sanções por infrações sanitárias, conforme enquadramento e processo administrativo.Fonte oficial

A ABNT NBR 17037:2023 é a referência técnica atual de padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente. A avaliação deve identificar a edição, os métodos e os critérios utilizados. Esta página não reproduz valores-limite: o responsável pelo serviço deve consultar o texto aplicável e definir o escopo para a instalação.

Quem fiscaliza o PMOC da empresa?

O art. 8º da Portaria GM/MS 3.523/1998 atribui aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária o cumprimento do regulamento, mediante inspeções e outras ações. No atendimento ao estabelecimento, consulte a Vigilância Sanitária municipal ou estadual competente. Identifique o órgão emissor de qualquer notificação e siga o procedimento indicado no documento recebido.

Anvisa e Vigilância Sanitária local não são expressões intercambiáveis em um atendimento concreto. O gestor precisa saber a quem apresentar os documentos, qual processo está em andamento e quais itens foram solicitados. Ter um PDF guardado não demonstra, sozinho, que as rotinas de manutenção foram cumpridas. Preserve também os registros de execução relacionados aos aparelhos e ambientes existentes.

A regra dos 5 TR trata do responsável técnico

O art. 6º da Portaria exige responsável técnico habilitado para sistemas com capacidade acima de 5 TR, equivalentes a 15.000 kcal/h ou 60.000 BTU/h. Entre suas atribuições estão implantar e manter o PMOC disponível no imóvel. O artigo remete ao conteúdo do Anexo I e à NBR 13971 para a organização das atividades. Esse limite não reduz a abrangência da obrigação estabelecida pela Lei 13.589/2018.

Para levantar a capacidade, reúna as informações dos equipamentos e identifique quais sistemas atendem cada ambiente. Não use apenas a potência do maior aparelho nem um cadastro antigo sem conferir substituições. As atribuições do profissional devem ser verificadas no CREA. Na ES Engenharia, a elaboração é assinada por Engenheiro Mecânico, com ART registrada no CREA e escopo compatível com o serviço contratado.

Penalidades: não existe multa automática única

O art. 9º da Portaria caracteriza seu descumprimento como infração sanitária e remete à Lei 6.437/1977. O dispositivo alcança proprietário ou locatário, preposto e responsável técnico quando exigido. A lei prevê advertência, multa e interdição, entre outras sanções, conforme o enquadramento e o processo administrativo.

O art. 2º, § 1º, da Lei 6.437/1977 prevê multas de R$ 2.000 a R$ 75.000 para infrações leves; de R$ 75.000 a R$ 200.000 para graves; e de R$ 200.000 a R$ 1.500.000 para gravíssimas. Essas faixas não são um preço fixo por ausência de PMOC. Gravidade, circunstâncias e capacidade econômica integram a análise prevista na lei. Receber uma notificação exige leitura do caso concreto.

O que manter organizado no estabelecimento

Prepare a identificação do imóvel, o inventário dos aparelhos, as capacidades e os ambientes atendidos. O plano deve relacionar atividades, periodicidades, responsáveis e orientações para falhas. Mantenha os comprovantes das intervenções, os encaminhamentos de pendências e os documentos de responsabilidade técnica do serviço. Quando houver avaliação do ar, guarde os resultados vinculados aos locais avaliados e acompanhe as recomendações.

Na contratação, diferencie elaboração documental, execução da manutenção e análise do ar. A ES Engenharia entrega o PMOC em 5 dias após documentação técnica completa. A análise do ar tem prazo de 21 dias, com laboratório na região do cliente. Informe a atividade, a cidade e a quantidade de aparelhos para definir a proposta; se houver fiscalização em andamento, inclua os itens exigidos e o prazo registrado pelo órgão.

Orçamento de PMOC com ART

Envie os dados e receba a proposta. Entrega do PMOC em 5 dias após a documentação completa. * Campos obrigatórios.

PMOC elaborado e assinado por Engenheiro Mecânico da ES Engenharia, com ART registrada no CREA.

Seus dados serão usados para atender à solicitação. Política de privacidade.

Abrir página de orçamento de PMOC

Fontes oficiais para consulta

Guias para regularizar o PMOC

Consulte o laudo PMOC com ART, o orçamento de PMOC, a análise da qualidade do ar e o guia PMOC: o que é e como fazer.

Perguntas frequentes

Quando o PMOC deve ser atualizado?

Não existe na legislação federal citada um vencimento anual universal para o documento PMOC, que deve refletir a instalação e a manutenção efetivamente realizadas, sendo necessária sua revisão quando houver mudanças nos sistemas, no uso dos ambientes ou nas responsabilidades que sustentam a execução do plano. No Brasil, a orientação deve refletir as condições do estabelecimento.

O PMOC elaborado por engenheiro vem com ART?

O PMOC elaborado por engenheiro é acompanhado de ART no CREA, documento que registra o responsável e o escopo técnico assumido no contrato, permitindo distinguir a responsabilidade pela elaboração do plano das atividades de manutenção e de avaliação do ar que exigem definição própria de execução. No Brasil, a orientação deve refletir as condições do estabelecimento.

PMOC é obrigatório abaixo de 60.000 BTU/h?

A Lei 13.589/2018 exige PMOC nos edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente, sem estabelecer potência mínima para essa obrigação, enquanto o limite superior a cinco toneladas de refrigeração da Portaria MS 3.523/1998 trata da exigência de responsável técnico e não dispensa os sistemas menores. No Brasil, considere as características do endereço atendido.

Qual a multa por não ter PMOC?

Não há um valor único de multa aplicável automaticamente a todo imóvel sem PMOC, porque a autoridade sanitária deve enquadrar a irregularidade e considerar os critérios e as medidas da Lei 6.437/1977, avaliando a situação concreta do estabelecimento, a gravidade e as circunstâncias apuradas no procedimento. No Brasil, considere as características do endereço atendido.

O PMOC substitui o laudo de qualidade do ar?

O PMOC organiza a manutenção e o controle dos sistemas de climatização, enquanto a análise da qualidade do ar avalia condições ambientais por meio de procedimentos e medições definidos para o local, sendo a ABNT NBR 17037:2023 uma referência técnica para ambientes não residenciais climatizados artificialmente. Para o imóvel no Brasil, confirme o escopo no levantamento técnico.

Quem pode assinar o PMOC?

Na ES Engenharia, o PMOC é elaborado e assinado por Engenheiro Mecânico, com ART registrada no CREA, identificando os equipamentos, as rotinas de manutenção e as responsabilidades do serviço contratado, enquanto a execução da manutenção e as análises de qualidade do ar têm seus escopos definidos na proposta. No Brasil, a orientação deve refletir as condições do estabelecimento.

O que a Anvisa estabelece para manutenção da climatização?

A fiscalização sanitária pode verificar se o estabelecimento mantém o plano de manutenção dos sistemas de climatização, seus procedimentos, responsáveis e registros de execução disponíveis, além das condições de limpeza, conservação e controle do ar previstas na Portaria MS 3.523/1998 e na legislação aplicável ao uso do imóvel. No Brasil, a orientação deve refletir as condições do estabelecimento.

Como fazer o PMOC?

Para elaborar o PMOC, é preciso levantar os ambientes climatizados, identificar os equipamentos e suas condições de uso, definir procedimentos e periodicidades de manutenção e indicar responsáveis e registros de execução, compatibilizando o plano com a instalação existente e com as orientações técnicas aplicáveis ao estabelecimento. No Brasil, considere as características do endereço atendido.

Revisado por Engenheiro responsável · Registro no CREA nº 015852/D · Atualizado em 18/10/2026

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