A lei do PMOC e a referência à Anvisa
A Lei 13.589/2018 determina que edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente disponham de Plano de Manutenção, Operação e Controle. A obrigação está relacionada ao uso do edifício e à climatização. Não se deve considerar um estabelecimento dispensado apenas porque utiliza aparelhos split ou porque sua capacidade instalada é inferior a 60.000 BTU/h.
O parágrafo único do art. 3º menciona a RE Anvisa 9/2003, suas posteriores alterações e as normas técnicas da ABNT. Essa redação deve ser lida junto à evolução normativa. A RE 9/2003 foi revogada pela RDC 886, de 10 de julho de 2024, art. 3º, XI, publicada no DOU de 12 de julho e retificada em 25 de julho. Não é correto apresentar a resolução revogada como norma vigente nem concluir que o PMOC deixou de ser exigido.
Norma × situação × fonte
| Norma | Situação | Fonte |
|---|---|---|
| Lei 13.589/2018 | Obrigação de PMOC nos edifícios de uso público e coletivo climatizados artificialmente. | Fonte oficial |
| Portaria GM/MS 3.523/1998 | Regulamento de manutenção, responsável técnico acima de 5 TR e fiscalização sanitária. | Fonte oficial |
| RE Anvisa 9/2003 | Revogada pela RDC 886/2024, art. 3º, XI, com retificação de 25/07/2024. | Fonte oficial |
| ABNT NBR 17037:2023 | Referência técnica de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente. | Fonte oficial |
| Lei 6.437/1977 | Sanções por infrações sanitárias, conforme enquadramento e processo administrativo. | Fonte oficial |
A ABNT NBR 17037:2023 é a referência técnica atual de padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente. A avaliação deve identificar a edição, os métodos e os critérios utilizados. Esta página não reproduz valores-limite: o responsável pelo serviço deve consultar o texto aplicável e definir o escopo para a instalação.
Quem fiscaliza o PMOC da empresa?
O art. 8º da Portaria GM/MS 3.523/1998 atribui aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária o cumprimento do regulamento, mediante inspeções e outras ações. No atendimento ao estabelecimento, consulte a Vigilância Sanitária municipal ou estadual competente. Identifique o órgão emissor de qualquer notificação e siga o procedimento indicado no documento recebido.
Anvisa e Vigilância Sanitária local não são expressões intercambiáveis em um atendimento concreto. O gestor precisa saber a quem apresentar os documentos, qual processo está em andamento e quais itens foram solicitados. Ter um PDF guardado não demonstra, sozinho, que as rotinas de manutenção foram cumpridas. Preserve também os registros de execução relacionados aos aparelhos e ambientes existentes.
A regra dos 5 TR trata do responsável técnico
O art. 6º da Portaria exige responsável técnico habilitado para sistemas com capacidade acima de 5 TR, equivalentes a 15.000 kcal/h ou 60.000 BTU/h. Entre suas atribuições estão implantar e manter o PMOC disponível no imóvel. O artigo remete ao conteúdo do Anexo I e à NBR 13971 para a organização das atividades. Esse limite não reduz a abrangência da obrigação estabelecida pela Lei 13.589/2018.
Para levantar a capacidade, reúna as informações dos equipamentos e identifique quais sistemas atendem cada ambiente. Não use apenas a potência do maior aparelho nem um cadastro antigo sem conferir substituições. As atribuições do profissional devem ser verificadas no CREA. Na ES Engenharia, a elaboração é assinada por Engenheiro Mecânico, com ART registrada no CREA e escopo compatível com o serviço contratado.
Penalidades: não existe multa automática única
O art. 9º da Portaria caracteriza seu descumprimento como infração sanitária e remete à Lei 6.437/1977. O dispositivo alcança proprietário ou locatário, preposto e responsável técnico quando exigido. A lei prevê advertência, multa e interdição, entre outras sanções, conforme o enquadramento e o processo administrativo.
O art. 2º, § 1º, da Lei 6.437/1977 prevê multas de R$ 2.000 a R$ 75.000 para infrações leves; de R$ 75.000 a R$ 200.000 para graves; e de R$ 200.000 a R$ 1.500.000 para gravíssimas. Essas faixas não são um preço fixo por ausência de PMOC. Gravidade, circunstâncias e capacidade econômica integram a análise prevista na lei. Receber uma notificação exige leitura do caso concreto.
O que manter organizado no estabelecimento
Prepare a identificação do imóvel, o inventário dos aparelhos, as capacidades e os ambientes atendidos. O plano deve relacionar atividades, periodicidades, responsáveis e orientações para falhas. Mantenha os comprovantes das intervenções, os encaminhamentos de pendências e os documentos de responsabilidade técnica do serviço. Quando houver avaliação do ar, guarde os resultados vinculados aos locais avaliados e acompanhe as recomendações.
Na contratação, diferencie elaboração documental, execução da manutenção e análise do ar. A ES Engenharia entrega o PMOC em 5 dias após documentação técnica completa. A análise do ar tem prazo de 21 dias, com laboratório na região do cliente. Informe a atividade, a cidade e a quantidade de aparelhos para definir a proposta; se houver fiscalização em andamento, inclua os itens exigidos e o prazo registrado pelo órgão.